Senten a assegura aproveitamento de cr

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  • Ementa declaratria de nulidade contratual - cesso de crdito prmio de ipi - discusso acerca da validade do crdito cedido - sentena de procedncia - matria.
  • Emenda constitucional n 63, de 2 de julho de 2009 altera e acrescenta dispositivos no texto da constitui o do estado do cear a mesa diretora da assembleia.

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