Artigo 10 da constituição federal

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Voltar constituição federal de 1988 (d o u, 05/10/1988) artigo 5º da constituição federal art 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de. Artigo 7º, xviii, da constituiÇÃo federal artigo 10, inciso ii, alÍnea b, do ato das disposiÇÕes constitucionais transitÓrias are 674103 rg / sc. Neste artigo abordaremos a estrutura da constituição federal de 1988. Constituição federal do brasil título viii da ordem social capítulo ii da seguridade social.

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